Caso Tejo Ambiente

ANABELA FREITAS TENTA 

INVERTER A CORRENTE DO JOGO

António Rebelo

O título supra é em "futebolês". Escolhi-o por me parecer que é a melhor descrição da realidade, e tendo em conta que Portugal é um país cheio de treinadores de futebol.

Em declarações à Rádio Hertz, que pode ler e ouvir aqui:

https://radiohertz.pt/tomar-camara-esta-obrigada-por-lei-a-transferir-812-mil-euros-para-a-tejo-ambiente-mesmo-depois-do-chumbo-da-assembleia-municipal/

a srª presidente da câmara, que é uma pessoa inteligente, simula que não percebeu bem o que acaba de lhe acontecer na Assembleia Municipal.

Mesmo aqui tão longe, julgo ter entendido a mensagem implícita dos deputados municipais, que votaram contra ou se abstiveram. Que será esta (peço a favor de desmentirem, caso esteja enganado): O executivo tem de pagar e nós temos de aprovar antes. Mas queremos contrapartidas e mostramos assim o nosso desagrado pela sua gestão.

Em vez de aceitar as coisas como elas são, procurando dialogar Anabela Freitas invoca a legislação em vigor, no caso a Lei 50 de 2012, que no seu artigo 40 determina a obrigatoriedade do pagamento da quota-parte que cabe a Tomar, no descalabro financeiro da Tejo Ambiente: 812 mil euros. Termina dizendo que a lei terá de ser cumprida. Nem era preciso lembrar. Como titular de um cargo público de provimento por eleição, está obrigada a respeitar uma série de coisas, a começar pelo princípio da legalidade.

Uma vez que enveredou pela via legislativa, podia ter acrescentado o que a mesma Lei 50/2012 especifica para os eventuais suprimentos de capital: Ou já existe uma soma dedicada a esse efeito, no orçamento municipal em vigor, aprovado pela Assembleia Municipal; ou a dita soma é insuficiente/inexistente e nesse caso deve o executivo providenciar uma revisão orçamental, a aprovar pela AM antes de qualquer transferência.

Uma vez que Anabela Freitas resolveu submeter à aprovação da AM a obrigatória transferência, isso indica em bom rigor que não dispõe de verba dedicada para esse efeito no orçamento atual, embora até possa ter cabimento para ela. Por conseguinte, a transferência do antes referido montante terá sempre que voltar à Assembleia Municipal, para aprovação. A tal condição sine qua non.

Caso a presidente do executivo resolvesse transferir a verba em questão antes de obtida a necessária aprovação da AM, isso constituiria um ilícito penal, uma prevaricação grave, que pode implicar perda de mandato e de direitos civis por determinado período de tempo. Apesar disso, em declarações ao Cidade de Tomar, Anabela Freitas parece estar disposta a trilhar esse caminho perigoso: "...pelo que o Município irá proceder à transferência, sob pena de incumprir a lei. Neste espírito os documentos orçamentais e documentos de cabimento foram ambos presentes à Assembleia Municipal." Que votou contra, senhora presidente, não os aprovando portanto. Pelo que, caso a srª insista em ir por aí, estará a violar de forma grosseira a Lei das finanças locais, a qual estabelece de forma clara que nenhuma verba pode ser utilizada para determinado fim, antes de aprovada pela AM. E como sabemos a AM rejeitou a proposta do executivo.

Se ainda assim houver transferência, será ilegal. Tudo vai depender depois da própria AM. Ou procedem em conformidade com a Lei,  votando nomeadamente a solicitação imediata de um inquérito administrativo à atuação do executivo  recusando depois debater ou aprovar o orçamento para 2022. Ou  limitam-se a fazer figura de corpo presente no parlamento de uma espécie de mini-república das bananas, onde já vale tudo. 

Aguardemos.