Assembleia Municipal

UM DEPUTADO MUNICIPAL DO GRUPO SOCIALISTA 

PUBLICA A SUA DECLARAÇÃO DE VOTO

Referiu-se aqui, no último texto sobre o caso Tejo Ambiente, que só o CDS já tomou  posição sobre o assunto. Faltou acrescentar que nenhuma das formações que tomou parte na votação se pronunciou ainda fora da AM.

Na sequência dessa afirmação, o deputado municipal João Manuela Pimenta Henriques Simões, da bancada socialista, enviou a Tomar a dianteira 3, para publicação, a sua declaração de voto, que se agradece e se publica sem mais comentários:

"Foram presentes à Assembleia Municipal os documentos de prestação de contas da empresa intermunicipal Tejo Ambiente relativos ao exercício de 2020, bem como o parecer do fiscal único para conhecimento e submetida a proposta de aprovação da aplicação do mecanismo legal de reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 40º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto."

DECLARAÇÃO DE VOTO

 "Analisado o Relatório de Contas do Exercício de 2020 da Tejo Ambiente verifica-se que, entre os resultados esperados indicados no Estudo de Viabilidade Económico-Financeira e no Orçamento da Tejo Ambiente para 2020  e aqueles que efectivamente ocorreram e se encontram descritos no Relatório de Contas há a considerar diferenças desfavoráveis, as quais são da ordem dos 2,9 milhões de euros, valor que é materialmente relevante quando relacionado com o volume total de activos, capital social, rendimentos e gastos.

Tais desvios advêm das variações nos aumentos de gastos e diminuições de rendimentos ocorridos na execução operacional e financeira, pois o custo de aquisição da água e do tratamento dos resíduos sólidos foi superior ao previsto, houve um agravamento de custos operacionais, por não poder ser liquidado o IVA do saneamento. Acresce que o EVEF considerou o IVA das empreitadas em 6% e afinal a Tejo Ambiente terá de suportar o IVA a 23%. Houve ainda problemas na dificuldade de contratação de empresas para a prestação de serviços face à pandemia e mais custos operacionais do que o previsto.

Mas o certo é que a a previsão de 61.791 contratos (clientes) face à realidade de 35.458 constitui um desvio de 26.333 (42,62%), sendo provavelmente o principal fator que explica os resultados negativos. 

Ora, uma divergência desta dimensão na quantidade de clientes, conduz a um desvio em termos de valores absolutos de vendas em que se estimaram em 15 Milhões € e acabaram por se cifrar em 10,78 M€, ou seja, 4,220M€ (menos 28,1% do que o previsto). Tal implicou que os resultados se desviaram em cerca de 380% do previsto, ou seja, entre a previsão de 0,7M€ (Resultados positivos) e -2,28 M (Resultados negativos). Este desvio de 28,1% nas vendas provocou um desvio em cerca de 414% nos resultados!!!

A agravar esta situação, o elevado peso dos Fornecimentos e Serviços Externos (FSE) face ao efetivo volume de vendas, muito contribuiu para os resultados negativos. Portanto, é pela divergência de vendas (proveitos) e pela relação entre FSE e as Vendas, que se explicam estes vultuosos resultados negativos. 

Daqui resultou que os municípios sócios da Tejo Ambiente sejam obrigados à realização de transferências financeiras de 2.281.654,15 € (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros e quinze cêntimos), cabendo ao Município de Tomar a transferência do valor de 812.953,73€. 

 

Ora, tão vultuoso montante corresponde quase ao quádruplo do montante da entrada no Capital Social da Tejo Ambiente e vai provocar um agravamento do Passivo Exigível de Curto Prazo, pois estes recursos financeiros seriam utilizados para pagamento a fornecedores. Em termos de Tesouraria o impacto desta transferência representa uma redução da ordem dos 30% do saldo médio de disponibilidades e na perda de liquidez. 

Neste processo e até ao presente o maior prejudicado é o Município de Tomar o que se me afigura intolerável.

Compreendo a importância da Tejo Ambiente para a concretização de avultados investimentos com fundos europeus no saneamento em curso no Concelho e em Municípios integrados nesta Empresa Inter-municipal e não vislumbro, no imediato, a sua liquidação e o regresso aos SMAS.

Mas não posso aceitar a gestão executiva da Tejo Ambiente no ano de 2020 e sinto que os pressupostos em que assentou a sua criação, designadamente o Estudo de Viabilidade Económico-Financeira (EVEF), não correspondem à realidade de cada Município e propiciam que a Tejo Ambiente não esteja a cumprir todos os objectivos da sua criação.

Face ao exposto não podendo aprovar a aplicação do mecanismo legal de reposição do equilíbrio financeiro da Tejo Ambiente e nem a sua gestão executiva, mas na expectativa de que a Tejo Ambiente venha a ser gerida com eficiência e rigor, de modo a reverter a actual situação de défice económico-financeiro e preste aos seus utentes um serviço de qualidade, ABSTENHO-ME  na “Prestação de Contas da Tejo Ambiente, EIM, SA referente ao ano de 2020 e realização de transferência financeira para equilíbrio de contas”.

Tomar, 30 de Abril de 2021

O ELEITO DO GRUPO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA 

João Manuel Pimenta Henriques Simões