SMAS: Concessionar não é privatizar

Na recente sessão da Assembleia Municipal, Anabela Freitas disse que não equaciona a hipótese de privatizar este serviço, referindo-se aos SMAS, que agora englobam também, se não erro, a higiene e limpeza e a recolha do lixo. Parece-me uma posição correcta, porém forçosamente provisória. Correcta porque, a 5 meses das próximas eleições, seria imprudente dizer algo diferente. Forçosamente provisória porque, no futuro, seja quem for o  presidente, terá de ser outro o caminho a trilhar. Não por opção ideológica, mas apenas por absoluta necessidade prática. Já lá iremos mais em detalhe.

Antes, há que corrigir a expressão usada pela senhora presidente, que foi "privatizar os SMAS". Trata-se como é evidente de um vício de linguagem. Julgo que nunca ninguém avançou com a proposta de "privatizar", nem estou a ver bem como isso se poderia fazer, salvo se um dia se viesse a cair numa situação semelhante à da electricidade, que até aos anos 80 do século passado também foi um exclusivo do Município, através dos SMAE. Infelizmente, a usual má gestão pública permitiu acumular uma dívida à EDP de tal monta, que só houve uma solução -entregar para sempre toda a rede àquela empresa então pública, para pagamento da dívida. Como contrapartida, a EDP comprometeu-se a integrar os funcionários municipais do respectivo sector. O que veio a ser integralmente cumprido.

Dessa forma, a rede eléctrica e a exclusividade concelhia de distribuição e venda de electricidade, deixaram de pertencer à Câmara de forma definitiva. Foram, aí sim, privatizadas por força das circunstâncias. Em relação ao que desde então resta dos SMAE, (entretanto renomeados SMAS, com o S de saneamento a substituir o E de electricidade), não é isso que aqui foi proposto e se discute pela calada nos meios políticos locais(uma vez que ninguém lê Tomar a dianteira, apesar dos quase 500 visionamentos diários) nos meios políticos locais. Trata-se apenas e só de concessionar a distribuição da água, o saneamento, a limpeza urbana, o tratamento de esgotos e a recolha do lixo, num só concurso ou em vários. Noutros termos, trata-se de ceder, por concurso público e durante um determinado período, a fixar entre as partes, cada uma dessas tarefas, a uma só ou a várias empresas, que podem ser privadas, mistas ou públicas. Se não me engano, a EPAL, que fornece os SMAS "em alta", já foi Empresa Pública de Águas de Lisboa e é agora, desde 1992, Empresa Portuguesa de Águas Livres, SA, de capitais  totalmente públicos.

Foto Radio Hertz, com agradecimentos.

Esclarecido o ponto referente ao vocabulário, resta a explicação justificativa, prometida no primeiro parágrafo. Desde os mandatos de Rosa Dias e António Alexandre, os SMAS sempre se guiaram pelas normas de alguns municípios, que são maioritariamente da coroa de Lisboa. Agora com Bruno Graça, essas normas ganharam ainda maior importância, sabido como é que a CDU, totalmente controlada pelo PCP, nunca aceitou nem aceita falar de concessionar, que à cautela vai designando como privatizar. E não  se trata aqui de apoiar, criticar ou recusar. Apenas de referenciar uma situação factual.

Acontece, contudo, que a situação dos vários SMAS da coroa lisboeta é bem diferente, em termos quantitativos, da dos SMAS-Tomar. Enquanto os da coroa da capital trabalham para uma população mínima da ordem dos 150 mil habitantes cada um, os de Tomar nem aos 25 mil consumidores chegam. Daqui resulta que os dirigentes dos SMAS Tomar podem ter toda a boa vontade e os melhores gestores do país e até do Mundo, que nunca conseguirão dar a volta à actual situação. A menos que explorem cada vez mais os contribuintes, que assim serão levados a emigrar em busca de tarifários menos gravosos. Isto porque, não tendo os SMAS massa crítica mínima, que o mesmo é dizer volume de negócios suficiente, não têm o necessário arcaboiço financeiro para, em simultâneo, pagar aos funcionários, (que são cada vez mais), modernizar e ampliar as redes, e comprar novos equipamentos técnicos, cada vez mais caros, mas indispensáveis. Por conseguinte, uma de três:

1 - Continuam a saquear os consumidores concelhios, que já pagam praticamente o dobro dos concelhos vizinhos, conforme recente estudo independente da DECO, e alguns até pagam tratamento de esgotos que, por falta de modernização, são ainda de colector único, pelo que não são tratados, sob pena de pôr a ETAR a tratar também água da chuva.

2 - Agravam ainda mais o saque, aumentando o custo da água e o montante das taxas camarárias agregadas, que já representam mais de 50% da factura, como na gasolina, para assim tentarem colmatar as falhas mais gritantes.

3 - Elaboram os respectivos cadernos de encargos e depois abrem concurso ou concursos para a concessão dos vários serviços agora assegurados pelos SMAS, ficando entendido que a empresa ou empresas vencedoras, quer sejam privadas, mistas ou públicas, terão de integrar nos seus quadros a totalidade dos funcionários actuais dos SMAS, devido à extinção dos postos de trabalho. Tal como foi feito nos anos 80, com a EDP.

A concessão é pois, como está à vista de quem queira ver, a única solução favorável para todas as partes, excepto para a extrema esquerda. Para os consumidores, que passarão a pagar menos e a ser melhor servidos,como já acontece em Ourém, por exemplo. Para a autarquia, que conseguirá finalmente modernizar e ampliar as redes, melhorar os serviços, reduzir pessoal e suprimir as inerentes despesas permanentes. Para os funcionários finalmente, porque passarão para uma empresa ou empresas mais dinâmicas, logo com outras perspectivas. (Perguntem aos que passaram para a EDP, nos anos 80, e que agora já estão reformados, se ficaram melhor ou pior que nos SMAS.) O resto não passa de música ideológica para adormecer, seja qual for o proveniência. E os cidadãos-contribuintes estão fartos de conversa. Agora querem é pagar menos.
Na próxima campanha eleitoral, os eleitores devem por conseguinte interrogar cada candidato sobre a respectiva posição em relação aos SMAS: Manter como está, em nome da tradição e de uma certa visão ideológica do Mundo, ou concessionar para melhorar?