Assembleia Municipal

Política tipo crocodilo

Assisti, via Facebook e apenas durante cerca de uma hora, à sessão da AM de ontem, que a paciência não deu para mais.  Mesmo assim, reforcei a ideia da política nabantina tipo crocodilo. Aquele sáurio da conhecida anedota russa, que voava muito baixinho, praticamente rastejando. Eis dois exemplos:

A propósito de uma moção para condenar a agressão a um agente da autoridade, num espaço de diversão noturna, o representante do BE foi categórico. O guarda republicano agredido não estava fardado, sendo portanto um cidadão. Ignora o ilustre parlamentar que, segundo o próprio estatuto da condição militar, cada elemento da corporação é sempre militar. De dia ou de noite. Acordado ou a dormir. Até que chegue a idade da aposentação.

Além disso, há fortes indícios de que o agressor sabia muito bem a quem agredia, pois já antes tentara estrangular uma soldada da GNR, igualmente não fardada, tendo-se depois voltado contra o militar que a fora defender. Simples acaso? Ou os dois GNR de Alcanena estavam mesmo em serviço, apesar de "à civil", tendo sido agredidos porque reconhecidos?

Reforçando a afirmação de que um militar de GNR é sempre um militar, forçoso é reconhecer que a posição do deputado bloquista não é sustentável. Basta pensar que, se um GNR só o é quando fardado, como identificar e saber se está em serviço um inspetor da PJ? E um agente dos serviços secretos, que também é uma autoridade, e deixa de ser secreto ao identificar-se?

Para tentar voar um bocadinho mais alto, o parlamentar bloquista tem de rever esta sua posição, demasiado favorável ao agressor.

O outro exemplo envolve a própria presidente da Câmara. O líder da bancada do PSD queixou-se de que, em relação a determinado assunto, tinham perguntado mas a senhora "respondeu ao lado". Pouco depois, a presidente retorquiu algo como "o assunto foi respondido; se a resposta não lhe agrada, isso é lá consigo."

Perante o tom, e o lamentável conteúdo, ainda cuidei que o parlamentar laranja ia lembrar à sua contraditora que ali é a Assembleia Municipal e não o mercado do peixe. Mas não. Ficou-se por ali, com mais algumas considerações a propósito.

É pena, porque a Lei 26/2016 de 22 de Agosto, de acesso aos documentos administrativos, que é afinal a transposição obrigatória para o ordenamento jurídico português de diretivas do Parlamento e da Comissão Europeia, não permite dúvidas no seu artigo 5º: "Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, tem direito de acesso aos documentos administrativos..."

Donde resulta uma de duas hipóteses explicativas:

1 - O assunto foi inicialmente mal abordado pelos parlamentares do PSD, que fizeram perguntas, em vez de requererem o acesso aos documentos contendo as respostas, ao abrigo da Lei supra;

2 - Valendo-se do erro alheio, a Câmara não facultou os documentos, aproveitando para enviar um simulacro de resposta.

Resta agora voltar ao início do processo, identificando os documentos administrativos contendo as respostas que se buscam, e requerendo o respetivo acesso ou cópia, ao abrigo da Lei 26/2016, artigo 5º. A presidência terá de facultar o solicitado no prazo de 10 dias, quer queira quer não. Mas têm de requerer como simples cidadãos eleitores.

Assim vai a política nas margens nabantinas, neste inverno de 2023.