Obras numa rua entre duas escolas

Construção civil e direitos dos cidadãos

Mais abusos...

A evidente falta de respeito pelos direitos dos cidadãos, levou alguém a enviar a TAD3 as duas fotos supra, o que se agradece. São de uma obra de construção civil, situada entre a Escola Gualdim Pais e a Escola Nun'Álvares. Uma é de Junho, outra de Setembro de 2022. Nelas se pode ver que há abusos evidentes na ocupação do espaço público, e que esses abusos não respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos.

Deixando de lado, a cércea, a volumetria e outros, que se ignora se respeitam ou não a legislação vigente, saltam à vista dois abusos inaceitáveis:

1 - Contrariando normas legais em vigor, a fachada da obra não está resguardada com mantas de tecido sintético, de forma a evitar quedas fortuitas de líquidos ou sólidos. Qualquer cidadão menos atento que transite no local e se aproxime demasiado, para fugir dos carros, arrisca-se a ser atingido por um tijolo, ou um balde de massa de cimento, por exemplo. Sobretudo a partir das varandas.

2 - O tapume e as grades instaladas, impedem a passagem de caminhantes pelo que resta do passeio, mormente junto ao candeeiro de iluminação pública, obrigando a usar a faixa de rodagem. E quanto a carrinhos de bébé, cadeiras de rodas e cidadãos com canadianas, ou com sacos de compras, é melhor nem falar. Dirão os defensores usuais da autarquia que a largura do passeio não dá para mais. É possível. Mais uma razão para fixar uns prumos e instalar umas grades no asfalto, de forma a criar um corredor de passagem para peões.

Houve um tempo, que terá durado mais de uma década, em que a burocracia camarária tomarense foi conhecida no país como demasiado miudinha, demasiado caricata, demasiado exigente e demasiado cara. Foi a época do anterior PDM, dos Planos de pormenor, da protecção do património e da protecção do ambiente, que serviam para justificar as exigências mais abstrusas, geralmente ultrapassáveis mediante adjuvantes submesa, também conhecidos por "luvas".

Perante o evidente definhar da urbe e a fuga dos construtores civis e outros empreendedores, cansados de aturar mesquinhices interesseiras, passou-se pouco a pouco de um excesso a outro. Do controle estrito para o deixa andar. As duas fotos acima testemunham isso mesmo. Há pelo menos 6 meses que as ilegalidades se mantêm e ainda ninguém reparou? A Câmara já não têm fiscais de obras? Os cidadãos andam todos a dormir? A informação local não tem repórteres ? O medo de represálias camarárias não será afinal mais que uma cómoda desculpa?

É pouco provável que este texto de intervenção venha a conseguir alterar a condenável situação acima denunciada.. Os senhores camaristas gabam-se privadamente de nunca fazerem ou mandarem fazer o que nestas colunas se propõe ou denuncia, como forma de mostrarem que TAD3 não tem qualquer audiência ou importância na urbe. Se assim acontece, resta lamentar, e relembrar que não tem grande relevância. Aqui, conforme já dito e redito anteriormente, escreve-se para memória futura. Para a história local. Para que daqui a uns anos, quem resolver escrever a história de Tomar, possa dispôr de elementos sobre o modus vivendi e o modus operandi dos políticos e dos simples cidadãos. De forma a perceber então quem ficou bem e quem ficou mal nas sucessivas fotografias. Incluindo os eleitos, que entretanto também passarão ao esquecimento, embora possam estar convencidos do contrário.

ADENDA

A desculpa alegando que o perigo é diminuto, porque no local há muito pouco trânsito, também não colhe. Por três motivos. Primeiro porque seria caso único no país, uma via entre duas escolas EB 2-3 a funcionar, e com pouca circulação. Depois porque basta um veículo conduzido por um cidadão sedento, após um almoço bem regado, para atropelar mortalmente um peão. E há um excelente restaurante muito popular mesmo ali ao lado... Finalmente, porque as normas legais em vigor são de aplicação geral, e não só para locais de grande trânsito.