Executivo Municipal

Câmara de Tomar não cumpre a Lei de acesso aos documentos administrativos, nem responde à CADA,  entidade oficial encarregada de controlar. É a monarquia absoluta?

Em Outubro passado, Tomar a dianteira 3, através do seu administrador, devidamente identificado para o efeito, requereu à Câmara de Tomar, ao abrigo do disposto na legislação de acesso aos documentos administrativos, cópia do esquema de esgotos do edifício municipal Estalagem de Santa Iria. 

Não tendo obtido resposta no prazo legal, avançou com uma queixa para a CADA, que agora deu a conhecer o seu Parecer 67/2023. Dele consta que a entidade requerida não respondeu ao requerimento e, em 1.3. que "Convidada a pronunciar-se a entidade requerida [a Câmara] nada respondeu."

Entretanto, no estilo "salganhada administrativa tomarense", foi comunicado a Tomar a  dianteira 3 que os documentos solicitados estavam à disposição, para logo a seguir outra comunicação informar que afinal os citados documentos estavam desactualizados, pelo que não podiam ser consultados ou enviados. Acrescentava-se que os esgotos da Estalagem de Santa Iria estão ligados à rede de saneamento por um sistema de bombagem, não se tendo contudo encontrado o respectivo projecto de instalação, pelo que não pode ser consultado. Situação de tal modo rocambolesca, que Tomar a dianteira 3 nem julgou útil comunicá-la à CADA. Preferiu solicitar uma visita ao dito sistema, acompanhada por técnicos, cujo deferimento ainda não ocorreu.

O documento  da CADA é muito claro: "Recebido o presente parecer, a entidade requerida deverá proferir decisão final fundamentada, nos termos do artigo 16º, nº 5 do mesmo diploma." Mais adiante, na sua conclusão, a CADA é taxativa: a) Não se revela que a entidade requerida tenha cumprido o dever de resposta, previsto no artº 15º, nº 1 da LADA. b) Deverá ser facultado o acesso à informação ou documentação solicitada, nos termos expostos."

Tomar a dianteira 3 não pretende o mal de ninguém, designadamente o pagamento de coimas, a que a presidência já foi sujeita em tempos. Tão pouco tem a intenção de prejudicar, de alguma forma, a empresa concessionária da Estalagem de Santa Iria. Vai por isso continuar a aguardar, com paciência, que seja finalmente agendada a solicitada visita, acompanhada por técnicos municipais ou da Tejo Ambiente, ao alegado sistema de bombagem de esgotos.

Não pode contudo este blogue deixar de lembrar que seria forçosamente bastante delicado que a ASAE viesse a tomar conhecimento deste estranho processo, numa altura em que a estalagem já esteja de novo a funcionar. Fica aqui o recado, em tempo ainda útil.