Fuga da população - alojamento - autarquia

Câmara de Tomar não assegura direito à informação,
nem cumpre a Lei 26/2016 que o garante

Logo a seguir às eleições, naquele seu estilo cada vez mais "quero posso e mando", a presidente da câmara declarou a habitação a custos controlados uma das prioridades do seu 3º e último mandato. Sem mais explicações públicas, ficou a ideia que se trata de a autarquia vir a proporcionar, a médio prazo, mais apartamentos de renda acessível, -a chamada habitação social-  por se considerar que a preocupante fuga da população é causada, entre outros factores, pela falta de alojamentos a custo moderado. Está por demonstrar que assim seja, mas que importa? Manda quem pode, e tem de calar-se quem ajuda a pagar. Siga a música.

Pouco convencido da bondade de tal teoria, uma vez que há mais de dez anos que não se edifica qualquer prédio residencial em Tomar, havendo até dois por acabar há muitos anos, nas traseiras do pavilhão municipal Jácome Ratton, o que tende a demonstrar que a iniciativa privada não vê grandes perspectivas nessa área em Tomar, o autor destas linhas solicitou informações à câmara.

Em conformidade com a Lei do direito à informação (Lei 26/2016, de 22 de Agosto, Artigo 5º), pediu-se resposta para três perguntas simples, sobre alojamento turístico local. Nos termos da citada lei (Artigo 15º), a autarquia dispunha  de 10 dias para enviar o solicitado, ou esclarecer porque não podia enviar. Passado mais de um mês, nem uma coisa nem outra, conforme já se esperava. Quando há algo a esconder...

Recorreu-se então à própria presidente, via mail pessoal, indagando se estava ao corrente da evidente desobediência legal, delito pelo qual já foi multada anteriormente, e pedindo uma solução. Foi tempo perdido. Nem resposta houve. Com o tempo, deve ter adquirido mentalidade de mártir, aguardando agora as queixas sucessivas junto da CADA, do Tribunal Administrativo de Leiria, e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para depois clamar contra a má vontade, a injustiça e a ingratidão dos conterrâneos.

Bem pode esperar, que cá o escriba já não tem idade para alimentar almas mártires, nem paciência para continuar a aguardar. Que fique no entanto registado, para memória futura,  que quase meio século após o 25 de Abril, uma câmara de maioria PS, da geração dita mais preparada de sempre, não assegura o direito à informação, nem cumpre nem faz cumprir a Lei que garante esse direito. Como na Venezuela, na Nicarágua  ou em Cuba. Se isto não é uma vergonha, então o que é? Uma simples embirração, que nada tem a ver com política?