Revogação do Plano de Pormenor das Avessadas

Conclusões precipitadas e sem base jurídica 

que poderão vir a custar milhões

Se dúvidas houvesse, estariam dissipadas pela informação interna 68/DGT/2024, subscrita por Susana Pereira, Chefe da Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, e datada de 03 de Janeiro de 2024. Aí se lê que a solução mais indicada para as Avessadas é a revogação do plano de pormenor, de acordo com legislação de 2015 e 2019, bem como conclusões de reuniões de trabalho com a CCDRLVT, posto que, de acordo com a citada legislação, "grande parte do território afecto ao Plano de Pormenor das Avessadas perde capacidade edificativa e configura solo não edificável".

Tudo muito bem explicadinho, porém com um óbice importante. No ordenamento jurídico português a legislação nunca tem efeito retroactivo, salvo quando o declare expressamente e tenha a chancela do Parlamento. Neste caso, está por demonstrar que esse efeito possa ser usado, o que logicamente põe em causa a revogação do Plano de Pormenor, por anular de facto direitos anteriores protegidos por Lei.

Certamente cientes desse perigo, os eleitos terão avançado com a questão das eventuais indemnizações, que poderão ser bem avultadas. A antes citada técnica  procurou tranquilizar os membros do executivo, produzindo esta informação, com todo o aspecto de um parecer jurídico, que não é: "5 - A revogação do plano não virá a gerar o dever de indemnização, a que se referem os números 2 e 4  do artigo 171 do RJICT, quer porque não impõe o sacrifício de direitos pré-existentes, quer porque, nos termos do disposto no nº 9 da norma citada, o dever de indemnização caduca no prazo de 3 anos a contar da data de entrada em em vigor do plano, que no caso do Plano de Pormenor das Avessadas, publicado em 1999, este dever caducou em 2002."

Tudo perfeito portanto, mas lá está: Falta demonstrar que a legislação citada se aplica a actos e direitos anteriores à sua entrada em vigor. A Câmara devia portanto ter solicitado pelo menos um parecer jurídico independente sobre essa matéria. Não o fez e agora é quase demasiado tarde.

Para um leigo na matéria, parece demasiado fácil a solução  indicada por Susana Pereira. Bastaria revogar um documento, alegadamente ultrapassado, para anular direitos anteriores, designadamente o direito de propriedade e as contrapartidas oferecidas pela Câmara, por troca com a cedência de terreno para o Hospital, para espaços públicos, para a abertura de arruamentos e para o alargamento de outros.

Tudo indica portanto que, apesar de a Câmara já falar em novo Plano de pormenor "que considere os novos limites da área edificável, mas também os objectivos de ocupação de solos já anteriormente definidos pela Câmara Municipal, e ainda os anteriores trabalhos de pormenor..." ( Ponto 6 do documento supracitado), ou seja baralhar e voltar a dar cartas, vamos muito provavelmente assistir a uma batalha judicial entre os proprietários das Avessadas e a Câmara de Tomar, a menos que entretanto as partes consigam um compromisso. No meu fraco entendimento, Luis Alvellos e compartes têm todas as condições para vencer. Poderão é ter de ir até Estrasburgo (TEDH), o que não é nada barato. Mas a Câmara depois será forçada a pagar tudo. Oxalá!