Revogação do Plano de pormenor das Avessadas

Avessadas e avezados

Começo por saudar a audácia do presidente Cristóvão. Ao cabo de mais de dez anos de política de segredo, resolveu publicar um esclarecimento sobre o Escândalo das Avessadas. Bem haja por isso, embora saiba que, nesta questão e não só, estão bem agitadas as águas poluídas do Nabão. Prova disso é que o citado documento camarário só foi publicado até agora no Templário, com o notado silêncio de Cidade de Tomar, cuja empresa editora integra familiares do propriétário Luís Alvellos. Sinal de que o esclarecimento não agradou?

Seguem-se algumas notas sobre o referido esclarecimento, subscritas por quem é credenciado para analisar  e interpretar documentos escritos em português, incluindo  de índole jurídica, embora não tenha formação específica em direito.

A impressão dominante é que a revogação do Plano de pormenor das Avessadas é uma infame e injustificada medida retaliatória, alegadamente alicerçada no incumprimento de algumas cláusulas do acordo inicial, de 1992, por parte de Luís Alvellos. Consultado o esclarecimento, nele não consta que exista alguma determinação de caducidade ou revogação, devido a incumprimento, ou qualquer outro motivo. Trata-se portanto de uma decisão arbitrária, desprovida de fundamentação legal. Um nítido abuso de poder.

A invocada legislação nova de 2015 não tem efeito retroactivo, como é norma na legislação portuguesa, salvo menção em contrário, pelo que se mantêm intactos os direitos anteriormente adquiridos, de Luís Alvellos e dos restantes 39 proprietários abrangidos, com terrenos urbanos que vão passar a rústicos, quando a revogação for aprovada, pelo que não poderão deixar de recorrer aos tribunais para defender os seus direitos adquiridos, inalienáveis à luz da legislação portuguesa nessa matéria.

Abordando especificamente o caso da cedência de terrenos para a Misericórdia local, é dito que Luís Alvellos nunca efectuou essa transferência, nem a de outros terrenos para o domínio público, porque exigia à Câmara determinadas contrapartidas ilegais. Admitindo que assim seja, o que impediu que no esclarecimento agora publicado constem em detalhe essas contrapartidas negadas, bem como os documentos justificando tal posição? Receiam o quê? Que as indicações de ilegalidade venham a revelar-se afinal desprovidas de base jurídica inatacável?

Segundo se conseguiu perceber, um dos pretextos para tornar rústicos terrenos antes urbanos, é a existência de linhas de água. Argumento ridículo, pois tudo indica que as ditas linhas de água já lá estão há milénios. Ou não?

Um último ponto, por agora. Começando a fazer contravapor, depois de ter afirmado incialmente que não era possível um novo plano de pormenor. Cristóvão escreve que afinal está em elaboração um outro plano de pormenor, abrangendo os terrenos a poente da Av. Melo e Castro, bem como uma nesga, por enquanto indeterminada, de terrenos a nascente da mesma via.

Parece portanto que já estamos no bom caminho, restando agora agregar a esse plano os tais terrenos com linhas de água, bem como o problema da cedência à Santa casa. Sob pena do problema meter água, e de que maneira. Há avezados que continuam a comportar-se como donos da autarquia, condicionando os eleitos, apesar de nunca se terem apresentado às autárquicas, mas convém que tomem nota de que o tempo em que era possível considerar uma rua da freguesia urbana como simples caminho vicinal, porque assim convinha, esse tempo já passou e não volta mais. Com as consequências daí advenientes. Chega?