PDM obras e urbanismo

Por isso em Tomar vamos de mal a pior

TOMAR – Arquiteto acusa Câmara de aplicar REN ilegal na avaliação de processos relativos a construções/obras (c/vídeo) | Rádio Hertz (radiohertz.pt)

Já se desconfiava, mas o presidente Cristóvão acaba de confirmar indirectamente que os técnicos superiores camarários, e os próprios eleitos, ainda não estão habituados a viver em democracia, nem a respeitar as leis do país. Respondendo à grave interpelação do arquitecto Nuno Madureira, na AM, o presidente reconheceu haver dúvidas na interpretação das leis e disse esta frase,  espantosa na boca de um presidente de Câmara,  mesmo eleito como vereador:

"O autarca recordou, porém, que a CCDR disse que os municípios «devem seguir o que está definido pela nova Reserva Ecológica Nacional». Assista ao vídeo editado pela nossa redação." (Copiado da Rádio Hertz online -ver link supra)

Desde quando, e em que outro país da UE, é que as autarquias devem seguir as indicações de órgãos administrativos não eleitos nem referendados pela população, como por exemplo as CCDR? Somos um país ocidental, em que as leis a cumprir foram discutidas e votadas nos locais próprios, sendo depois publicadas no Diário da República, sem o que são nulas e de nenhum efeito.

No caso concreto do projecto do arquitecto Madureira, os técnicos usaram indevidamente a REN 2021, que não está em vigor, porque nunca foi publicada em Diário da República, na parte que se refere a Tomar.

É triste que um presidente de Câmara, visivelmente condicionado por burócratas que têm tanto de democratas íntegros, como o autor destas linhas de monje tibetano, tente defender a posição de tecnocratas que ninguém elegeu, que se armam em donos da República para mandarem palpites aos que consideram como súbditos.

Numa democracia transparente, enquanto houver leis votadas, publicadas e em vigor, não se aceitam outros documentos, por excelentes que possam ser. 

O arquitecto Madureira tem razão. A própria Câmara já reconheceu que errou, através da vereadora das obras e do chefe da DGT. Até apontaram a responsável pelo erro. (Cf. Contra a camarilha, de 23/02/2024) Estão à espera de quê, para anular a decisão anterior e aprovar o requerimento em causa? Que a CCDR forneça instruções nesse sentido? Olhem que eles não dependem dos votos dos tomarenses...