Tribuna do Partido CHEGA - Vera Ribeiro
Irregularidades
no Plano Diretor Municipal de Tomar
Neste artigo refiro-me a um tema delicado que passa despercebido na sociedade. Vou falar-vos das irregularidades no Plano Diretor Municipal, vulgo PDM.
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento urbano que tem como objetivo orientar o desenvolvimento territorial, o ordenamento do território, o urbanismo de um município, o qual tem por base a classificação e qualificação do solo e as respetivas regras de ocupação do território municipal.
Em alguns casos, a implementação do PDM pode resultar em irregularidades que prejudicam os proprietários e a preservação de áreas ecológicas.
Passados 20 anos sobre o início do processo, a 08 de dezembro de 2022, foi aprovado na Assembleia Municipal de Tomar o novo Plano Diretor Municipal, o qual abrange todo o território concelhio, e posteriormente publicado em Diário da República de 24 de janeiro de 2023.
O referido Plano que, conforme publicado em Diário da República, “define a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, em articulação com o modelo de ordenamento territorial, com vista à prossecução do desígnio de qualificação do território municipal”, contempla diversos objetivos específicos enquadrados nas linhas de orientação de “Dinamização económica”, “Estruturação da mobilidade”, “Estruturação do espaço urbano e do espaço rústico”, e “Valorização ambiental e da paisagem”.
Após reunir com alguns proprietários visados, e de me explicarem as consequências negativas para os mesmos, posso afirmar que existiram irregularidades na elaboração do PDM do nosso concelho.
A administração da Câmara Municipal de Tomar, com a alteração do PDM, prejudicou proprietários de terrenos, de habitações e outras construções.
A autarquia impôs restrições de uso e colocou 67% do concelho em Reserva Ecológica, sendo o prejuízo para os proprietários de milhares de euros. Há perdas de valor de imóveis, dificuldades na venda ou utilização dos mesmos. A restrições afetam a liberdade de uso da propriedade.
Só tenho memória de uma situação deste género, com o Processo Revolucionário em Curso (PREC) em 1975, com os operários a expulsarem os patrões e gestores de empresas. Nos campos, terrenos e herdades eram ocupados pelos camponeses.
Nesse Verão Quente de 1975, a ocupação era realizada de forma violenta. Na atualidade é feita “pela calada”, ou seja, alteram o regulamento e quase nenhum munícipe sabe da situação.
A Câmara atribuiu a responsabilidade a outros Órgãos do Estado, mas a culpa é da Administração da Câmara Municipal.
O então Vice-Presidente, Hugo Cristóvão, afirmou na Assembleia Municipal em que foi aprovado o PDM, que o Município não definiu a Reserva Ecológica Nacional.
Disse ainda que a Reserva Ecológica foi definida pelos órgãos do Estado e sobreposta sobre todo o território, como se o território não tivesse lá nada.
O atual Presidente do Executivo, Hugo Cristóvão, mentiu. Mentiu à Assembleia Municipal e enganou os cidadãos de Tomar.
A revisão do Plano Diretor Municipal, decorreu em total ilegalidade. A responsabilidade pela imposição de Reserva Ecológica é da Câmara Municipal. Portanto a Administração da Câmara mentiu e prejudicou gravemente os Proprietários.
A Câmara retirou o Direito a construir, a realizar um muro, a colocar um portão, uma piscina, a acrescentar uma habitação.
Muita atenção: tudo o que for construído tem que ser demolido. Mesmo que seja uma estufa, a casa de um cão, cimentar ou colocar calçada, poda ou corte de árvores, limpeza de vegetação, etc. Basicamente, qualquer destas ações podem resultar em multas ou incorrer em crime.
Para concluir, é fundamental que o executivo da Câmara Municipal assuma as responsabilidades por estas irregularidades e tome medidas para corrigir os danos causados aos proprietários. Além disso, é necessário garantir transparência com o intuito de evitar futuras ocorrências de irregularidades e proteger os interesses dos cidadãos.
Cara Vera, não nos conhecemos mas aprecio a sua coragem em dar a cara por um partido que é sistematicamente atacado por ter posições com que cada vez mais portugueses concordam .
ResponderEliminarMas , mais do que ter uma política de slogans e do contra em muitas áreas, deve ter uma estratégia para as diferentes áreas do País, e explaná-las com clareza .
Este seu artigo com uma análise objetiva sobre uma área tão importante como o ordenamento do território é muito importante, pois revela a incompetência dos técnicos municipais, e a visão ideológica dos que estão nos diferentes organismos que decidem sobre o mesmo ordenamento, como por exemplo a CCDR, entre outros, impõem.
Não acredito que os técnicos municipais tenham colocado a Reserva ecológica em 67% do concelho, isto foi proposto e "recomendado" pelo gabinete que realizou o PDM e em especial pelos políticos que estão nos vários organismos que têm de aprovar o mesmo PDM.
Ter um PDM que demorou 20 anos para ser realizado e em especial aprovado diz tudo da incompetência dos que o fizeram e em especial dos que o aprovaram, sabendo que este plano é destrutivo para o desenvolvimento do concelho.
Recordo sem saudade um imberbe assistente do Técnico da disciplina de Urbanismo . de seu nome Antunes Ferreira e do seu pendor ideológico...
Mas a CMT o que queria era a sua aprovação, sobre o pretexto de caso não fosse aprovado não poder ter fundos nacionais e europeus para "investimentos ".
Estamos recordados dos argumentos da constituição da Tejo Ambiente que caso não fosse constituída perdíamos os fundos europeus para investimento. Ora os concelhos vizinhos de Abrantes, Constância entre outros não aderiram e continuam a ter os ditos fundos.
Com uma vantagem, têm água mais barata e investem na rede de abastecimento de água!!
Já agora o tema Tejo Ambiente devia ser também denunciado , em especial como é que em 2022 a Tejo Ambiente teve um lucro de 60000€ e donde vieram as receitas de "outros rendimentos" no valor de 2 851 004,03€ . Como é que tem um prejuizo avultado outra vez no 1º trimestre de 2023?
Quanto à poluição do Nabão , e depois da " morte" do ativista Américo , agora deputado municipal, é outra vergonha, que deveria continuar a ser denunciada.
Eu tenho uma dúvidas que talvez me possam ajudar. Eu herdei um terreno agrícola com uma casa rural, com umas arrecadações. Foi tudo construído sem licenças. Eu até tenho electricidade, embora a morada na fatura não seja a daquele sitío. Eu posso vender aquilo de uma maneira legal? Aquilo já foi construído há mais de 30 anos, ainda me podem obrigar mandar abaixo?
ResponderEliminarA sua situação é bastante comum no concelho de Tomar. Se o Helder paga a respectiva contribuição, mesmo em nome do anterior proprietário, isso significa que há um registo e portanto uma caderneta predial. Sendo o caso, resta verificar a descrição que consta da dita caderneta. Se mencionar a casa e a arrecadação, você está safo. Ninguém vai poder demolir, por falta de fundamento para tanto, dado ser anterior ao PDM.
EliminarDe qualquer modo, com ou sem caderneta predial incluindo a casa, pode sempre vender, se houver comprador. O preço é que vai variar bastante.