Novo tarifário de água, saneamento e resíduos sólidos

A Tejo Ambiente está a abusar 

O tarifário da ERSAR não tem base legal

Não sou jurista, mas sempre me bati contra os abusos e as injustiças. Na minha modesta opinião, que vou procurar fundamentar quando me pareça adequado, a Tejo Ambiente, empresa intermunicipal que assegura a distribuição de água e o saneamento no concelho de Tomar, entre outros, acaba de cometer uma evidente ilegalidade quanto ao seu tarifário para 2025.

Segundo noticiou a Rádio Hertz aqui: TOMAR - É oficial: fatura da água vai aumentar mais do que estava previsto e a Tejo Ambiente culpa Assembleia: «Não defendeu os interesses dos seus Munícipes, nem dos cerca de 106 mil utilizadores» - Rádio Hertz, a Tejo ambiente adoptou uma forma de retaliação contra o "chumbo" da proposta de tarifário para 2025 na AM de Tomar. Do tipo "já que não aprovaram uma proposta mais favorável, vão pagar de acordo com a mais gravosa". O que é confirmado na própria notícia, ao referir que a AM "não defendeu os interesses dos seus Munícipes".

Trata-se, no meu entender, de um absurdo jurídico sob a forma de abuso de poder, mas já lá iremos. Por agora, parece útil um pequeno desvio para descrever uma situação muito tomarense. Sem pretender apoucar ou denegrir quem quer que seja, antes procurando esclarecer com exemplos os cidadãos sobre os seus direitos, qualidades, capacidades e limitações reais, pois somos o que somos e não aquilo que julgamos ser, cito de novo a notícia da Hertz, acima referenciada.

Reproduzida no Facebook, na página respectiva, contava até hoje, 01/03/2025,  72 comentários, 36  compartilhamentos e 124 emogis. Há naturalmente uma maioria de opiniões contrárias e acusatórias, mas nenhum comentador referiu o que me parece óbvio, apesar de haver pelo menos um advogado no lote: a decisão da Tejo Ambiente é um claro abuso de poder, uma ilegalidade, sob a forma de um absurdo jurídico, como se passa a tentar demonstrar.

Como bem sabem os profissionais do foro, a legislação sobre  aprovação dos tarifários dos serviços a fornecer pelos Municípios, ou respectivos concessionários, é ambígua. No mínimo. A própria Tejo Ambiente, ao enviar o tarifário para aprovação na AM, reconhece implicitamente que é desta a competência para debater, aprovar ou rejeitar os preçários propostos. Todavia, ao alertar que em caso de rejeição entraria em vigor a proposta da ERSAR, menos favorável, como veio a acontecer, segundo a notícia, não só entrou em contradição consigo própria, como exerceu inaceitável chantagem sobre o parlamento municipal. Do tipo "se não votarem favoravelmente, o povo é que vai pagar."

Nos termos usuais nestas querelas políticas, quando um parlamento municipal  reprova uma proposta apresentada por um poder executivo, não se segue de modo algum que seja adoptada automaticamente, sem discussão nem votação,  outra proposta mais gravosa, venha ela de onde vier. O normal em democracia é desencadear então conversações entre as partes, de modo a alcançar-se um consenso prévio sobre um documento que consiga uma maioria de votos na AM.

Tal não tendo sido feito atempadamente, resta agora recorrer ao poder judicial, para reposição da legalidade. Como estou longe, se até lá ninguém avançar, em Junho próximo tenciono apresentar queixa contra a Tejo Ambiente no Tribunal Administrativo de Leiria, visando a anulação do tarifário entretanto em vigor, bem como o reembolso dos recibos entretanto liquidados. Que se saiba, por enquanto ainda não vivemos numa república das bananas, onde cada grande empresa faz o que lhe apetece, sem dar cavaco às tropas. E uma vez que nem o executivo camarário, nem os deputados municipais, nem os numerosos advogados e comentadores da praça parecem ter coragem para enfrentar a ultrajante situação...