Imagem editada, copiada de O MIRANTE, com os agradecimentos de TAD3.

Gestão autárquica e património 

Os quartéis e a sede 

da Comissão regional de turismo

O MIRANTE | Vai avançar projecto para instalar Loja do Cidadão no antigo Palácio de Alvaiázere

Com sede em Santarém, O MIRANTE é um semanário muito bem feito, que por vezes inclui notícias de Tomar não publicadas pela informação local, vá-se lá saber porquê. Desta vez notícia a ideia da Loja do cidadão, a instalar pela Câmara nos anexos do Palácio Alvaiázere, ainda não se sabe bem quando, segundo declarações do presidente substituto (clicar no link acima).

Os leitores mais atentos vão notar pela imagem que se trata de jornalismo feito por alguém que não mora em Tomar, nem está assim muito ao corrente daquilo que escreve. A parte do Palácio a recuperar, para aí instalar a Loja do cidadão, é justamente aquela que não se vê na foto ilustrativa. Azares...

Em contrapartida, quem escreveu a notícia tem o mérito de ter alargado o seu âmbito, falando das ambições do presidente substituto em relação a imóveis património do Estado que interessam à Câmara. Há, por exemplo, o caso daquela pequena moradia devoluta, junto ao Nabão e à capela de S. Lourenço, que não se percebe bem para que possa interessar à autarquia, (futura casa de férias para vereadores amantes da pesca de rio?),  mas foca-se também o ignorado imbróglio do "quartel de S. Francisco", susceptível de ainda poder vir a fazer correr muita tinta nos jornais e não só.

Sucintamente, o caso é o seguinte. A dada altura, nos anos 80 do século passado, o governo, através de um dos seus ministérios, transferiu gratuitamente para a câmara o "quartel de S. Francisco", devoluto desde a ida do RI 15 para as novas instalações, onde ainda se mantém.

O presidente da Câmara de então, crente católico ligado à Opus Dei, aproveitou a cedência estatal para vender à irmandade franciscana, uma instituição privada, a parte norte do ex-Convento de S. Francisco, por 150 mil escudos.(7.500 euros, naquela época). Foi uma dupla ilegalidade. 

Por um lado, o próprio decreto régio de 1834, assinado por Joaquim António de Aguiar, que confiscou todos os bens das ordens religiosas, estabelece que os mesmos jamais poderão voltar à posse das congregações, caso óbvio da irmandade franciscana. Por outro lado, a doação pelo estado foi demasiado vaga, não havendo, tanto quanto se saiba até hoje, qualquer documento oficial com uma relação detalhada e respectiva representação gráfica daquilo que foi efectivamente doado à Câmara.

Dessa lacuna resulta que agora, vários serviços instalados nos anexos do velho convento pedem quase 5 milhões de euros para entregar à autarquia o que resta do "Quartel de S. Francisco". Infelizmente, a Câmara não dispõe de quadros jurídicos com experiência, capazes de fazer valer os direitos indiscutíveis da autarquia, na ausência de documento detalhado de cedência pelo Estado de tudo aquilo mais tarde ocupado por serviços oportunistas.

Esta prosa já vai longa, mas aproveita-se, ainda assim, para apresentar outro caso problemático com o património do Estado, que já foi camarário. Na mesma época em que o Estado doou à Câmara o "quartel de S. Francisco", conseguiu-se em Santarém, durante uma reunião com todos os autarcas do distrito, a instalação em Tomar de uma Comissão Regional de Turismo, que veio a ser dos Templários, Floresta Central e Albufeiras.

Anos mais tarde, mas ainda no mandato da AD, as nove câmaras municipais que integravam a dita comissão regional de turismo, com Tomar à cabeça, compraram por 49 mil contos a ex-agência local do Banco de Portugal, na Corredoura, e aí instalaram a sede.

Extinta a Comissão regional de turismo por decisão governamental, os seus bens foram arbitratriamente transferidos para o Turismo de Lisboa, estando para venda desde então. E até agora ninguém na Câmara de Tomar, ou nas outras oito, decidiu reivindicar aquilo que lhes pertente solidariamente, sem dúvida alguma, pelo que o mono ali à entrada da rua principal continua à venda. Com uma curiosidade algo pitoresca: Quando a anterior presidente da Câmara manifestou a intenção de alugar o imóvel, o Turismo de Lisboa recusou. Pudera! A jogada era demasiado evidente...