Obras municipais

IRREGULARIDADES 

NA EMPREITADA DO FÓRUM ROMANO

Finalmente, chegou ao fim a obra da 1ª Fase do Fórum Romano. Terminou a construção do edifício, mas quanto à musealização não existe ainda qualquer projeto nem previsão, à boa maneira socialista: faz-se sem saber como, para onde e porquê. Mas, antes de mais, importa analisar a execução desta obra e como este processo decorreu, sob a alçada da governação socialista.

A forma como este procedimento foi gerido pela governação socialista é da maior gravidade, levantando diversas questões, de ordem democrática, ética, procedimental e até de legalidade. O encerramento desta empreitada nos termos propostos na reunião de Câmara de 21 de agosto passado, apresenta várias irregularidades que determinaram o voto contra dos vereadores do PSD. Vamos aos factos:

 Esta empreitada foi adjudicada a 15 de fevereiro de 2021 por 530 mil euros, com um prazo de execução de 1 ano. Mais uma vez, a gestão socialista da obra pública falha redondamente, com uma derrapagem orçamental de quase 200 mil euros (custo final da obra de 708 mil euros) e ultrapassou todos os prazos autorizados por várias prorrogações, tendo acabado apenas a 14 de junho deste ano, mais de 2 anos depois da adjudicação. Isto, por si só, já é grave, mas é apenas a “ponta do icebergue”.

 A proposta de deliberação é, no mínimo, hipócrita: “Homologar o auto da vistoria para efeitos de receção provisória da obra”, e “Aprovar a conta final da empreitada”. Mas, no passado dia 14 de julho, mais de 1 mês antes, o vereador Hugo Cristóvão, responsável do pelouro, já tinha enviado um ofício ao empreiteiro, no qual comunica que “foi homologado o auto de receção provisória da obra (…) bem como aprovada a conta da empreitada”, conforme refere a documentação anexa a este ponto.

 A maioria absoluta socialista na Câmara Municipal comporta-se como se tivesse um poder absoluto. Porque, mesmo que não respeite a oposição, devia no mínimo cumprir a lei. Na verdade, a atitude do vereador Hugo Cristóvão demonstra um desrespeito total pelos órgãos autárquicos eleitos democraticamente, e é um atropelo às competências do executivo camarário.

 A documentação em análise vem também desmentir o Vereador Hugo Cristóvão que, por várias vezes, afirmou que a obra tinha terminado a 28 de abril (prazo da última prorrogação, graciosa), em resposta a questões dos Vereadores do PSD. Afinal, como agora se comprova, a obra terminou apenas quase 2 meses depois, a 14 de junho – o que conduz à pergunta: em que condições contratuais é que a obra andou a decorrer durante esse tempo?

 Chegamos agora à questão verdadeiramente grave de todo este processo: a conclusão da obra a 14 de junho representa um atraso de 47 dias face à última prorrogação concedida, o que dá origem a uma multa de 23.476,97€, conforme refere o Diretor do Departamento de Obras Municipais.
Mas, este dirigente municipal acrescenta na sua informação que “Salvo melhor opinião, a multa não deve ser aplicada, já que apenas a 15 de junho de 2023, foi disponibilizado para assinatura o contrato para a realização dos trabalhos complementares, prolongando virtualmente o prazo para execução dos trabalhos”. Como é possível?! Estes trabalhos complementares foram aprovados em reunião de Câmara a 3 de abril de 2023, a minuta do contrato só foi a reunião de Câmara em 29 de maio, e só a 15 de junho é que o contrato foi entregue ao empreiteiro para assinar? Quase 2 meses para fazer uma minuta de um contrato de trabalhos complementares e mais 2 semanas para o entregar ao empreiteiro para assinar? Coincidência, o contrato só foi entregue ao empreiteiro no dia a seguir à obra ter terminado, o que gera a justificação para perdoar a multa. Quase que parece de propósito, este tempo todo para entregar o contrato ao empreiteiro, para servir de pretexto para evitar a multa!

 Como se não bastasse, isto levanta ainda outra questão: se o contrato de trabalhos complementares só foi assinado a 15 de junho, no dia a seguir à obra ter terminado, então os trabalhos complementares foram executados sem existir contrato! Porque se foram executados com base num entendimento tácito, tendo em conta a aprovação em reunião de Câmara, então cai por terra o argumento do perdão da dívida. Tudo o que referimos é gravíssimo e levanta questões de irregularidades, que merecem ser escrutinadas para determinar como decorreram os procedimentos da governação camarária socialista neste processo, em particular do Vereador Hugo Cristóvão, responsável pelo pelouro. É também lamentável que, se o processo se tem ficado pelo ofício do Vereador sem que ninguém tivesse alertado para a obrigatoriedade de ser presente a reunião de Câmara, tudo isto tinha passado ao lado do escrutínio público. É caso para perguntar: quantos processos terão já acontecido nestas condições?

Tomar, 28 de agosto de 2023

Partido Social Democrata de Tomar