Poder local

Assembleia municipal vota proposta de recomendação fora da área da sua competência própria

TOMAR – Assembleia Municipal toma posição unânime: Parlamento deve aprovar separação das freguesias da Serra e Junceira | Rádio Hertz

Conforme se pode ler no link supra, que se publica para evitar dúvidas, mediante proposta da CDU, a Assembleia Municipal de Tomar debateu e aprovou por unanimidade uma recomendação à Assembleia da República, da qual consta que "deve aprovar a separação das freguesias da Serra e Junceira".

Baseada em que legislação? Estamos num estado de direito democrático, no qual cada órgão é dotado de competências próprias devidamente explicitadas. Neste caso preciso, a CDU baseou-se em que competências da AM? Onde está escrito na Lei que o parlamento municipal, de Tomar ou de qualquer outro município, pode recomendar, peticionar, pedir ou reclamar o que quer que seja do Parlamento nacional? Era o que mais faltava a A.R. de alguma forma condicionada por reclamações, petições ou recomendações dos 308 parlamentos municipais.

Parece-me particularmente grave, para não usar outro vocábulo mais pesado, que num parlamento municipal de 33 membros, alguns dos quais com formação jurídica, ninguém tenha levantado previamente a questão da competência, indo a reboque da CDU, cujo deputado municipal é o mais experiente e mais idoso daquele órgão. Sobretudo os representantes do PSD, partido que em 2013 lançou a demasiado tímida reforma das freguesias. Entretanto já estão arrependidos? Ou já andam na caça ao voto?

Como nestas coisas da política uma desgraça raramente vem só, e tendo em conta igualmente que no melhor pano cai a nódoa, a notícia do link supra contém uma falsidade manifesta. Escreve-se que "está em causa a desejada separação dos territórios, unidos, contra vontade própria, em 2013, por ocasião da chamada Reforma Administrativa."

Sendo do domínio público que a citada reforma foi feita em regime de união voluntária, não se está a ver como poderá ter sido contra a vontade própria no caso da Serra e Junceira. Não foram os respectivos eleitores e membros das assembleias de freguesia que decidiram a união? Então quem foi e como? Houve casório forçado e não se soube de nada nas outras freguesias do concelho?