Deliberação camarária discrimina cidadãos consoante o local de residência

Foi noticiado que a câmara de Tomar deliberou, na sua reunião do passado dia 16 do corrente, reservar 70 lugares de estacionamento na Rua João dos Santos Simões, destinados exclusivamente a moradores na Alameda 1 de Março. Tanto quanto se depreende da leitura dessa notícia, uma vez que por estes lados geralmente a língua portuguesa anda pelas ruas da amargura, esse estacionamento será gratuito, mas os citados residentes terão de provar essa qualidade obtendo um dístico nos serviços da autarquia.

Mesmo sem nunca ter estudado direito, salta-me aos olhos que tal deliberação é nula porque ilegal. E é ilegal porque não respeita o disposto designadamente na lei fundamental do país, que é a Constituição da República Portuguesa. Com efeito, o artigo 26º do referido documento garante, no seu ponto 1, "...protecção legal contra quaisquer formas de discriminação." Estarei a ver mal?

É indiscutível que a câmara tem competência para reservar, marcar, taxar ou de qualquer forma gerir lugares de estacionamento no espaço público concelhio. Mas está naturalmente obrigada a fazê-lo respeitando sempre as leis em vigor, que são de aplicação universal. Iguais para todos, portanto. Sucede que, neste caso particular, os competentíssimos autarcas que temos em vez de legislarem para toda a população concelhia, conforme é sua estrita obrigação, resolveram discriminar positivamente um determinado grupo social, que designam por residentes da Alameda 1 de Março.

De acordo com o noticiado, só esses moradores poderão obter o tal dístico, indispensável para ocupar com o seu pópó um dos 70 lugares reservados. Trata-se, como é evidente de uma flagrante ilegalidade porquanto, ao discriminar positivamente os aludidos moradores, os respeitabilíssimos autarcas em funções estão a discriminar negativamente todos os outros. Não será assim?

Entre as liberdades fundamentais garantidas pelo Estado a qualquer cidadão, figura naturalmente o direito irrenunciável de estacionar o seu carro onde bem entenda, desde que tal não seja interdito por lei válida para todos. O que a presente situação contraria frontalmente, ao estabelecer que em determinada artéria da cidade só poderão estacionar os residentes numa outra designada artéria. Com exclusão de todos os outros. O que é intolerável.

Resumindo: A autarquia pode manter a dita reserva de lugares e determinar o uso do citado dístico, gratuito ou não. Contudo, à luz da legislação vigente, qualquer residente em Tomar deve poder solicitar e obter essa identificação. Enquanto assim não acontecer, a infeliz deliberação camarária é nula e de nenhum efeito. Por manifesta inconstitucionalidade e inoportuna discriminação. Ou será que os residentes na Alameda têm direitos especiais e só a eles reconhecidos, unicamente pelo facto de morarem onde moram? E que mal fizeram os prejudicados moradores da Rua João dos Santos Simões, que assim se vêem despojados de algumas dezenas de lugares de estacionamento? São filhos de um deus menor?  E os tomarenses que não residem na Alameda, afinal a esmagadora maioria, são cidadãos de segunda categoria? Com direitos fundamentais reduzidos, tutelados discricionariamente, assim tipo "lei de funil", pelos senhores vereadores que temos?

A ir-se por esse caminho, um dias destes corremos o risco de ter, por exemplo, o estacionamento na Várzea grande e adjacências, ou pelo menos algumas centenas de lugares, reservados pela câmara unicamente para os seus moradores, portadores do respectivo dístico fornecido pelos competentes serviços municipais...

Ou os lugares em frente à igreja de S. Francisco reservados exclusivamente para católicos que vão assistir às missas, mediante prévia obtenção do necessário dístico, emitido pela competente autoridade religiosa.
No Verão acontece cada coisa!!!

Mais um exemplo de má sinalização

Quem vem da estrada de Lisboa, em busca da GNR, chega à primeira rotunda após o viaduto ferroviário e vê isto:

Quem roda em sentido inverso,  na direcção do referido viaduto, vê isto:

 Finalmente,  quem  roda já na referida rotunda vê isto:

Perante as três fotos supra, ouso formular as seguintes perguntas:
1 - Não seria mais fácil, mais útil, mais adequado e mais em conformidade com a lei colocar o segundo painel da primeira foto no dorso do mais próximo, à direita?
2 - Não constituirão as referidas placas, tal como estão colocadas, um convite evidente para circular em contramão?
3 - A GNR nada tem a dizer a este evidente atropelo às mais elementares regras do Código da Estrada, ali mesmo nas suas barbas?
4 - Como é óbvio, caso a GNR nada venha a dizer ou fazer, quem sou eu para continuar a importunar as pessoas com assuntos que afinal não interessam a ninguém?
5 - Se já nem as autoridades velam pelo cumprimento das leis em vigor, que futuro vai ser o nosso?

anfrarebelo@gmail.com

Alusão ao Império dos sentados?

Uma unidade hoteleira da Corredoura apresenta esta curiosa ornamentação na fachada:

Será uma alusão ao Império do sentados, com sede nos Paços do Concelho? Nesse caso, faltam duas cadeiras do poder. Mas também é verdade que os sentados nessas duas cadeiras da oposição que ali faltam, não contam para nada, salvo para as senhas de presença. E o outro oposicionista tão pouco.

Excelente ano para a agricultura

Dizem os arautos locais, com destaque para os políticos, que o futuro da urbe tomarense está no turismo. Pode ser. Mas olhem que temos também excelentes possibilidades no sector agrícola. Ou de produção verde, como se usa agora.

Quase todas as semanas aparecem nas redes sociais residentes nabantinos agastados com as ervas nos passeios e outros recantos citadinos. São uns ignorantes. Esquecem, ou não sabem, que se trata de excelente produção agrícola, com direito à menção "agricultura biológica" e tudo, que o mesmo é dizer sem adjuvantes químicos de síntese.

Por exemplo na Rua Aurora de Macedo, sector poente, onde este vosso servidor habita há décadas, a dita produção verde biológica  vai de vento em popa. Mesmo ao cimo da rua, medra um excelente canteiro de beldroegas, regado por uma oportuna ruptura na rede de distribuição de água. É tão lindo e está tão viçoso que já vários turistas têm parado para fotografar...

Dado que gosto muito de sopa de beldroegas, cheguei até a pensar num almoço colectivo com os restantes moradores da rua. Depois, porém, tudo visto e devidamente ponderado (como sempre consta das actas camarárias), mudei de opinião.

A fazer-se esse tal repasto, haveria provavelmente consequências. O fisco não deixaria de vir reclamar o IVA correspondente. Acrescido eventualmente pelo IRA - Imposto sobre o rendimento agrícola. O que, claro está, me deixaria irado. Mais do que já estou. Quem sabe até se não haveria que liquidar um oportuno e cada vez mais necessário IAJ - Imposto de Apoio à Jeringonça. Para compensar os gastos com o retorno às 35 horas e outras farturas deste governo...

Por tudo isto e o mais que me abstenho de mencionar, rogo aos responsáveis autárquicos que procedam quanto antes à remoção das ditas beldroegas e à reparação da citada ruptura. Acabarão assim com o vespeiro em que aquilo se transformou.

Se depois quiserem usar as beldroegas para fazer uma boa sopa, com muitos enchidos e regada com um bom tintol, isso já não é da minha conta.

No melhor pano cai a nódoa...

Entre o muito pouco de bom que esta gerência autárquica tem feito, avulta o melhoramento dos sanitários da Calçada de S. Tiago. Foi mesmo uma obra muito útil e oportuna. Que nem sequer terá custado muito dinheiro. E teria ficado óptima, não fora um pequeno descuido. Quem escolheu os mosaicos para o revestimento de solo não sabia, ou não se lembrou, que devem ser sempre tipo granito natural, ou semelhante, para disfarçar a inevitável acumulação de sujidade. Trata-se afinal de um local público, logo muito frequentado. E para fins nada limpos.

Resolveram usar no piso mosaicos brancos com cercadura cor de tijolo. E até ficou bonito, uma vez que as paredes também são brancas. Infelizmente, o resultado é o documentado nas fotos:

Até parece que aquilo não é limpo há décadas, quando afinal é cuidado todos dias e está geralmente impecável, com papel e sabão.

No melhor pano cai a nódoa. Neste caso caiu. Mas quero crer que quem manda nestas coisas vai ter a coragem de dar o braço a torcer. Substituindo os actuais mosaicos em branco-sebento por outros em granito natural cinzento claro, ou parecido. Que aquilo como está é uma vergonha que não dignifica ninguém. E se levasse também um daqueles seca-mãos eléctricos dos mais modernos, como os do WC do Continente, por exemplo, seria ouro sobre azul.

Aqui ficam desde já os meus antecipados agradecimentos. Para o caso de...

Mais uma asneira

Acabo de receber do leitor e antigo aluno Rui Lopes este texto, com estas ilustrações. Publico com todo o gosto. Não só por defender sempre o direito de opinião e à informação. Também  porque não se trata propriamente de um turista. E se até os indígenas se queixam, imagine o leitor o que não dirão, ou pelo menos pensarão, os infelizes visitantes que tiveram o azar de escolher Tomar como objectivo.

Trata-se afinal de mais uma das centenas de asneiras plantadas por esse concelho fora, com particular incidência na cidade, por razões óbvias. Tudo isto apesar de haver, no quadro do pessoal superior da autarquia, ao que me disseram, uma engenheira especificamente encarregada da sinalização. Se há mesmo, não se nota. A não ser pelas evidentes argoladas de bradar aos céus.

Aproveito para esclarecer que, se existe mesmo,  não conheço a referida funcionária, pelo que logicamente nada tenho contra ela como pessoa. Nem contesto o seu direito ao emprego. Limito-me a comentar resultados. Para lembrar a quem tenha poder executivo que é sempre urgente mudar, quando as coisas não vão bem. Como é manifestamente o caso.

O acesso à informação é um direito fundamental

Fechando por agora o tema da sinalização turística, julgo útil vincar dois aspectos: 1 - O acesso à informação é um direito fundamental, de resto legislado em todos os países democráticos. (Em Portugal consta da Lei 46/2007). 2 - Para os turistas, que são todos potenciais crianças ao chegar a uma localidade desconhecida, a boa informação é absolutamente essencial a uma boa estada e posterior recordação agradável.

Infelizmente, como em qualquer outra matéria, há sempre por parte da administração pública, que o mesmo é dizer dos seus funcionários, duas atitudes de base. Ou se empenham naquilo que fazem e procuram sempre executar o melhor possível; ou, pelo contrário, ficam-se pelo mínimo empenhamento possível, do tipo "para o que é, serve muito bem".

No país e em Tomar estamos como todos sabemos. Não aprendemos. Esquecemos quase sempre o velho aforismo "Não faças aos outros o que não gostas que te façam a ti". Na área da sinalética ou sinalização turística, aqui vão alguns exemplos desse "deixa andar", para não dizer desmazelo propositado...

Em Tomar indicam-se os parques P1-Praça da República e P2 - Estádio municipal (que já foi...). Com um pouco mais de empenhamento, indicava-se também a capacidade de cada um e se é unicamente para ligeiros. Os potenciais utentes ficavam logo mais descansados e melhor impressionados. Como em Versalhes (França):

Em Tomar praticamente não há sinalização turística para visitantes pedestres. Apenas um caso, dos muitos possíveis: O infeliz turista/campista que chega à estação da CP ou à Rodoviária, vê-se em palpos de aranha para saber onde ficam o parque de campismo, os monumentos ou os recursos hoteleiros. Em tempos esteve lá uma planta da cidade, por sinal muito bem feita. Onde isso já vai...

Em Paris, apesar de grande metrópole, os habitantes e os visitantes são tratados com mais cuidado. Têm sinalética específica para peões, que até lhes indica os endereços úteis:

Apesar de sermos (ainda?!?) das principais cidades turísticas do país, os pouco mais de 200 mil visitantes anuais do Convento de Cristo são uma insignificância, quando comparados com os 3 milhões do Alhambra, em Granada, ou os 5 milhões do Louvre, em Paris. Mas atrás de tempo, tempo vem, pelo que convém ir lembrando que "candeia que vai à frente, alumia duas vezes".

Mostrando que respeitam os cidadãos-visitantes e se empenham no seu bem-estar, as autoridades francesas até informam os turistas que fazem fila para entrar nos monumentos sobre o provável tempo de espera até entrarem. As duas fotos foram colhidas junto ao Museu do Louvre. O tempo de espera era de hora e meia. Apesar do elevado custo das entradas. Quando se é bem tratado, pouco ou nada cansa. Entenderam senhores camaristas locais?